| Cabe ao vereador, mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal e do próprio Legislativo.
Um dos pré-requisitos básicos da democracia é a existência de um Poder Legislativo forte e realmente independente. Sem isso, a democracia é deficiente, capenga. No Brasil, apesar das leis falarem claramente em “poderes independentes e harmônicos entre si”, ainda falta muito para que isso vire realidade.
Lamentavelmente, as contradições começam a nível nacional e estadual, quando temos parlamentares, em sua maioria, subserviente e fiéis aos interesses políticos e econômicos do Executivo.
Em especial nas Câmaras Municipais, é vergonhoso. Prefeitos detêm a maioria dos vereadores os quais mantêm com um “empreguinho” para a esposa, um benefício aqui, outro ali... e assim, o edil fica cada vez mais distante do verdadeiro papel do vereador, passando a ser apenas mais um encabrestado, boneco de marionete.
Cabe à população esclarecida, exercer bem o seu direito de escolha, quando chamada às urnas para indicar sua representação. É muito comum ouvir: “vereador não serve para nada”. Cabe ao vereador, expor os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes. Mas não é só isso. Cabe-lhe também a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, os atos do Prefeito, denunciando o que estiver ilegal ou imoral à população e aos órgãos competentes. Portanto, o vereador é o fiscal do dinheiro público.
E aqui fica a pergunta: será que o vereador que presta apoio político incondicional ao Prefeito em troca de “benefícios” pessoais, exercerá livremente a função de fiscalizá-lo? Não. E é isso que acontece na maioria das cidades brasileiras. Isso precisa ser mudado.Vereador deve ser independente, atuante, polêmico, e deve sempre ter a coragem de concordar com o que considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado. Deve agir com conhecimento e desarmado de ódios ou rancores.
É isso que a população deve observar e cobrar de seus representantes. Aliás, a população precisa freqüentar as reuniões dos Legislativos Municipais, para saber como estão se comportando os “representantes do povo”.
Também é válido lembrar que pela estrutura social brasileira, ao vereador é sempre cobrada a função de assistente social. Isso vem de longe. São os costumes “coronelísticos” que persistem, como herança política da República Velha.
Infelizmente, devido à realidade de pobreza da maioria dos nossos municípios, ainda se pensa assim, o que torna desfigurada a ação política. Essa mentalidade tanto compromete o eleitor, vítima maior, por falta de educação política, quanto ao vereador, que não dispondo de condições materiais para solucionar os problemas do seu eleitorado, obriga-se ao cabresto do Prefeito. Mas, tanto no caso do eleitor como do vereador, predomina-se a escassez de educação política. Precisamos de vereadores atuantes, dispostos a romperem com os costumes persistentes de subserviência e vício. O vereador deve agir sem apego a benefícios pecuniários. Ele deve usar, com disposição, a prerrogativa de denunciar possíveis fraudes envolvendo dinheiro público, sobretudo pela tendência descentralizadora existente, pois recursos estão indo direto para as mãos dos Prefeitos, como é o caso do Ensino Fundamental.
Vereador consciente contribui efetivamente para o desenvolvimento humano do seu município, ajudando o povo a pensar e se organizar.
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quarta-feira, 16 de janeiro de 2013
O PAPEL DO VEREADOR
Inadimplência 0% na prefeitura de GEB.
A PREFEITURA DE GEB, FOI ENTREGUE SEM DÉBITOS PARA A ATUAL GESTÃO. AGORA TUDO SERÁ MAIS FÁCIL. O QUE FALTA AGORA É UMA BOA RELAÇÃO COM A GOVERNADORA DO MARANHÃO ROSEANA SARNEY, ISSO FAZ PARTE TER UM DEPUTADO ESTADUAL E FEDERAL DO LADO DO GOVERNO PARA LIBERAR RECURSOS QUE VENHAM BENEFICIAR O POVO. VEJA O LINK:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/index.asp
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/index.asp
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domingo, 13 de janeiro de 2013
MP NÃO ADMITE ATRASO DE PAGAMENTOS DE PROFESSORES.
Atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério e demais profissionais da educação.
De acordo com o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, os recursos dos Fundos serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, com periodicidade semanal, decendial ou mensal, observados os mesmos prazos, procedimentos e formas de divulgação adotados para o repasse do restante das transferências constitucionais em favor destes governos suficientes para o pagamento pontual dos profissionais do magistério e outros profissionais que atuam na educação.
quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
Municípios recebem no dia 10 o primeiro repasse do FPM em 2013.
Na próxima quinta-feira, 10 de janeiro, será creditado nas contas municipais o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2013. Este decêndio será de R$2.246.883.179,58, descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante bruto é de R$ 2.808.603.974,48.
De acordo com os cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este repasse apresenta um crescimento de 15,9%, em termos reais, em comparação com o primeiro decêndio de janeiro do ano passado. Apesar deste resultado, a CNM explica que o crescimento se deve ao repasse reduzido do início do ano anterior - 2012.
Isso ocorreu porque em janeiro do ano passado o governo federal concentrou a restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas, e fez com que o IPI líquido para o FPM fosse praticamente zerado naquele mês. O primeiro repasse do FPM em 2013 não alcançou, por exemplo, o de 2011, quando houve um bom desempenho do Fundo: R$ 2,811 bilhões.
Conselhos aos gestores
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça o conselho dado em eventos da Confederação. “Os prefeitos não devem se entusiasmar. O primeiro repasse do ano reflete a arrecadação do final de 2012, fortalecida pelas compras de fim de ano. O Fundo não vai se manter assim ao longo do ano. Tenham cautela com os orçamentos”.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça o conselho dado em eventos da Confederação. “Os prefeitos não devem se entusiasmar. O primeiro repasse do ano reflete a arrecadação do final de 2012, fortalecida pelas compras de fim de ano. O Fundo não vai se manter assim ao longo do ano. Tenham cautela com os orçamentos”.
Também no dia 10 de janeiro, os Municípios receberão R$ 3.455,79 - descontado a retenção do Fundeb - e, em valores brutos, de R$ 4.319,74. Esse montante é referente à classificação dos valores de Depósitos Judiciais da Dívida Ativa, segundo informou a Secretaria de Tesouro Nacional. Este valor é insignificante porque será distribuído para todas as prefeituras.
Senado escolherá seu novo presidente em 1º de fevereiro
Milena Galdino
O novo presidente do Senado será escolhido no dia 1º de fevereiro, sexta-feira, em reunião preparatória marcada para as 10 horas. A informação foi confirmada pela secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra. Segundo ela, é provável que o presidente eleito convoque imediatamente uma nova reunião, destinada à eleição dos demais membros da Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes.
- A expectativa é essa, mas apenas o presidente eleito poderá confirmar essa segunda convocação - ressaltou Cláudia Lyra.
Na segunda-feira seguinte (4), será a vez de a Câmara fazer a eleição de seu presidente, também às 10 horas. Para as 16h já está marcada a sessão conjunta na qual o Congresso Nacional oficialmente abrirá os trabalhos legislativos do ano de 2013.
Depois do ano legislativo aberto, o presidente do Senado (e do Congresso) poderá convocar uma sessão específica para a análise do Orçamento de 2013, que acabou não sendo votado no ano passado por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em tese, impedia a realização de votações antes da apreciação dos mais de 3 mil vetos da Presidência da República a leis produzidas pelo Congresso.
O ministro Luiz Fux esclareceu mais tarde que o Orçamento poderia ser votado, mas já não havia tempo hábil para mobilizar os parlamentares.
Cláudia Lyra não descarta a hipótese de haver uma sessão não deliberativa do Senado na segunda-feira (4), que poderá ser aproveitada para pronunciamentos maiores, uma tradição nas sessões inaugurais. O Regimento Interno do Senado, inclusive, prevê uma sessão desse tipo antes de a pauta de votações começar a ser avaliada.
- Também não há como prever a pauta da primeira sessão deliberativa, uma vez que ela será direcionada pelo novo presidente da Casa - explicou a secretária.
Constituição
A Constituição estabelece que a cada dois anos serão realizadas eleições para as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O artigo 57 determina a realização de duas reuniões preparatórias a partir do dia 1º de fevereiro: na primeira, é eleito o presidente da Casa; na segunda, os demais membros da Mesa e seus suplentes.
Tradicionalmente, os senadores usam cédulas de papel para a eleição dos integrantes da Mesa. Nessas cédulas constam os nomes dos candidatos a cada cargo, de acordo com a indicação dos partidos e pelo critério de proporcionalidade na representação numérica das legendas naquela legislatura. Há também a possibilidade legal de candidaturas avulsas, como foi a do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) no último pleito.
O presidente da Mesa não pode ser reeleito para o cargo imediatamente após o encerramento de seu mandato, a não ser que haja uma troca de legislatura, o que não é o caso em 2013. A atual Legislatura (54ª) teve início em fevereiro de 2011 e será encerrada em fevereiro de 2015.
O atual presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), portanto, não pode ser eleito para o cargo nas eleições de fevereiro. Ele foi eleito presidente em 2009, para um mandato de dois anos. Em fevereiro de 2011, quando teve início na atual Legislatura, Sarney foi eleito novamente.
Tanto a sessão de votação da Mesa quanto a de abertura do ano legislativo no Congresso devem ser transmitidas pelos veículos de comunicação do Senado: Agência Senado, TV Senado e Rádio Senado.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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